Lei 8.112/1990: conheça o Estatuto do Servidor Público Federal

O Estatuto do Servidor Público Federal é uma lei que é referência para todos os trabalhadores que prestam serviço na Administração Pública direta e indireta.

É através desse estatuto que o regime jurídico de todos os servidores públicos civis da união é regulamentado. 

Portanto, mediante a ele são regidos todos os funcionários que exercem função em cargo público da Administração Pública Direta, assim como as autarquias e outras entidades.

Por isso, para você ficar bem atualizado, adquirir todas as informações necessárias e saber como ter acesso ao cartão servidor, neste artigo vamos abordar todos os detalhes sobre a Lei 8.112/1990. Confira!

O que é a Lei 8.112/1990?

O que é a Lei 8.112/1990

Primeiramente, você precisa saber que a Lei nº8.112/1990 que também é reconhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, foi criada para regulamentar as relações entre os funcionários públicos e a Administração Pública direta e indireta.

Como falamos acima, essa lei determina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais e das autarquias. Porém, além disso, em seu art 2º, define servidor como aquele legalmente investido em algum cargo público.

A Lei 8112/1990 se aplica a quem?

A Lei 8112/1990 se aplica a quem

O objetivo principal do estatuto, que foi instituído pela Lei nº 8.112/90, é administrar o trabalho do servidor público federal, como foi determinado e recomendado pelo (art.39) da Constituição Federal. 

E como você pode ler no Art. 1º da Lei. É instituído o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Porém a Lei 8.112/1990 possui algumas regras, continue sua leitura e veja a seguir!

Quais são as principais regras da presente Lei?

Você precisa saber que através do estatuto do servidor público é possível analisar as principais determinações legais relacionadas ao regime jurídico dos funcionários públicos civis da Administração Pública direta e Indireta.

Entre as regras essenciais que você precisa estar bem informado estão: a definição do funcionário público, a vacância de cargo, a redistribuição, a remoção e substituição de cargo.

Além disso, você também deve ficar atento às orientações gerais sobre o provimento dos cargos públicos. E tem mais, se você tiver curiosidade de conferir as regras principais determinadas para exercer uma função em cargo público, continue sua leitura.

Por exemplo, para você exercer funções como servidor público, precisa cumprir algumas exigências como: ser brasileiro, estar isento de obrigações eleitorais e militares, possuir escolaridade mínima, ser maior de idade e ser aprovado nos testes exigidos no concurso.

Contudo, você também deve observar outros aspectos importantes que estão presentes no Estatuto do servidor público. São fatores que possuem ligação direta com direito à estabilidade, obrigações e deveres do servidor filiado ao regime estatutário.

Esse Estatuto pode ser aplicado aos servidores públicos estaduais?

Essa é uma dúvida de muitas pessoas que desejam se tornar servidores públicos. Portanto, se você também possui essa dúvida, confira a seguir!

Mesmo que se trate de um regimento para funcionários públicos federais, você precisa compreender que a Lei nº 8.112/90 se necessária, também pode ser aplicada em servidores que prestam funções para o estado e para o município.

Ou seja, servidores públicos municipais e estaduais também estão sujeitos a aplicação desta lei. Além disso, é importante você saber que ela também se aplica a servidores temporários.

Entretanto, antes de ser aplicada, alguns critérios são observados, para analisar se realmente há necessidade.Este estatuto também pode ser aplicado em outras esferas da Administração pública. 

Mas isso ocorre somente quando os municípios e estados apresentarem determinações legais sobre seus quadros de servidores, ou como um método de complementar a legislação estadual.

E aos servidores públicos municipais, pode ser utilizada?

Aqui é fundamental você redobrar sua atenção na leitura. A Lei 8.112/90 só é executada em servidores públicos municipais que não possuírem o seu próprio estatuto. Ela pode ser aplicada também como forma de complementação de esclarecimentos da Lei Municipal.

Portanto, se por algum motivo a Lei Orgânica do município deixar de se pronunciar sobre algum assunto dos seus servidores ou não aborde algum fato, a Lei 8.112/90 também pode ser determinada.  

Alterações propostas pela Reforma Administrativa?   

A Reforma Administrativa é outro ponto fundamental para ter atenção quando falamos sobre a Lei 8.112/1990. Há no congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que tem o intuito de criar uma nova Administração Pública.

De forma geral, é importante você ter em mente que as alterações se aplicam a todos os órgãos da União, municípios e estados, e isso inclui também o Distrito Federal. Essas alterações valem para os novos servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Para você compreender o que estamos falando, basicamente, esta proposta do governo federal acolhe somente os futuros servidores.

E isso faz com que os servidores atuais e os servidores que iniciarem na função pública antes da Reforma Administrativa entrar em vigor, fiquem de fora. Ou seja, ficam de certa forma excluídos.

Portanto, tenha atenção, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera vários trechos da lei, principalmente o que é relacionado à Administração  Pública.

Mas você deve entender que antes de se tornar lei, a proposta da reforma administrativa precisa ser aprovada pelo poder legislativo.

Com isso, após a votação ser finalizada em uma casa legislativa a Proposta é encaminhada para outra. Caso o documento seja aprovado no Senado e na Câmara sem alterações, será decretado como uma emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Se por algum motivo ocorrer alguma modificação, o texto voltará obrigatoriamente para  a Casa onde começou a ser tramitado.

E se foi alterado em uma casa, deverá ser alterado em outra casa também. Também há uma possibilidade de ocorrer uma promulgação fatiada, ou seja, apenas da parte do documento que foi aprovada pelas duas casas.

Conclusão

Como você acompanhou durante o conteúdo, o Estatuto do Servidor Público é uma lei que precisa ter conhecimento. Ainda mais se você tem o desejo de seguir carreira pública.

Então, guarde todo o conhecimento que adquiriu na leitura deste artigo e se mantenha atualizado sobre o Estatuto do Servidor Público. 

Com isso, você terá as informações necessárias para conquistar sua vaga em um cargo público. Portanto, o entendimento da aplicação da Lei 8.112/1990 é fundamental.

Lei 8.112/1990