Vamos citar as leis que rege os condomínios, mostrando os principais pontos que você precisa saber. É fundamental conhecer sobre as leis e as normas, por isso vamos te mostrar o que você precisa saber sobre o assunto.
O condomínio é uma propriedade privada que é coletiva. Por isso deve haver leis específicas para conseguir trazer uma melhor harmonia entre aqueles que vivem nele.
A vida em condomínio não é uma coisa tão simples e fácil, normalmente têm muitas divergências e conflitos entre os moradores. Embora muitos conflitos possam ser evitados. Por isso é essencial que todos saibam os seus reais deveres e direitos para uma boa harmonia.
Você verá qual é a diferença das leis com as normas, condutas internas dos condomínios. Tudo isso será apresentado no artigo.
Vamos citar as principais leis que se aplicam nos condomínios, para fazer os moradores não terem nenhum conflito.
Constituição Federal
Do nosso ordenamento jurídico no país, com certeza a Constituição é a lei mais importante.
Embora ela não traz nenhum texto específico para os condomínios, ele ajuda a regular direitos que são fundamentais, como, por exemplo, a propriedade privada, moradia, a dignidade da pessoa humana, entre outras coisas importantes.
E tudo isso é muito aplicável aos moradores de um condomínio, por isso estamos citando no artigo.
Código Civil
O Código Civil (Lei n.°10.406/2022) podemos dizer ser a principal lei, que consegue regulamentar os condomínios e a vida dentro dele. A lei trata de questões pertinentes para um bom convívio no condomínio, como, por exemplo, a administração do mesmo.
É uma lei fundamental para conseguir estabelecer uma melhor harmonia entre as pessoas que moram em um. Porque ela consegue trazer de maneira muito clara e específica todos os deveres, não só dos moradores, mas como a dos síndicos também.
Vamos dar exemplo do que é abordado, e o que é importante nessa lei, como: eleições de síndicos, isso faz com que e escolha seja a mais democrata, excesso de barulho. A sua liberdade deve respeitar a liberdade do outro, e isso é muito mais necessário em um condomínio.
Por isso todos os moradores, principalmente os síndicos, devem ficar atentos com essa parte da lei. Porque ela é essencial, ainda mais quando estamos falando de boa convivência. É uma lei que todos precisam saber, porque ela ajuda na administração de condomínios.
Lei n.°4.561/64
Essa lei também é muito relevante para a vida em condomínio. Temos que deixar claro que é uma lei que complementa a lei que citamos acima, mas não pode ser colocada acima dela, de forma alguma.
Pontando, diante de dois posicionamentos que são distintos, prevalece o Código Civil.
Conheça outras leis
Vamos citar algumas leis que podem ajudar a trazer uma melhor harmonia na convivência em um condomínio, embora seja uma lei que trate especificamente de um condomínio.
Vamos dar um exemplo de uma lei que pode ajudar em um condomínio, que é: Lei n.°3.688/41 que trata da perturbação do sossego alheio. Essa lei mais conhecida como a “Lei do silêncio”
Essa lei consegue ter uma variação de acordo com a região, mas ela deve ser respeitada igualmente nos condomínios, independente da religião que ele estiver.
Os documentos essenciais para um bom convívio no condomínio
Vamos te apresentar alguns documentos indispensáveis para um condomínio ter harmonia. Apesar de que esses documentos podem ser considerados leis, são documentos necessários para complementar, para conseguir estabelecer um bom convívio entre os moradores.
Podemos dizer que são algumas normas internas, normas que devem ser cumpridas entre os moradores.
Mas o que temos que deixar claro, é que essas normas não podem, de forma alguma, estar fora das leis estabelecidas, as leis que mencionamos antes no artigo.
Por exemplo, não pode cobrar juros ou multa acima do que está permitido por lei.
Porque assim a lei consegue fazer com que os condomínios estabeleçam regras que podem prejudicar a vida dos moradores.
Essas normas de conduta estabelecem regras para trazer harmonia na convivência nos condomínios.
Vamos citar algumas delas:
- horário para que o entregador possa subir no apartamento;
- regras sobre animais de estimação;
- horário para o funcionamento de áreas de lazer, como, por exemplo, área de churrasco. Entre outras normas internas.
Para resumir, os regimes, as condutas internas são relacionadas às áreas comuns, como, por exemplo, as piscinas, salão de festas, vagas de garagem, etc.
São normas que os moradores precisam respeitar também. São regras internas, que mesmo que não sejam leis, devem ser cumpridas. Tudo isso para conseguir o melhor convívio no condomínio.
O artigo trouxe alguns pontos cruciais que você deveria saber sobre as leis que regem os condomínios, e as suas normas, condutas internas que também devem ser respeitadas. Assim você consegue saber seus direitos e deveres em um condomínio.