Quais são os direitos da família?

O Direito da Família é uma área dentro do Direito, que engloba os litígios entre os membros de uma comunidade familiar.

O Direito da Família abrange normas jurídicas, que seguem o conceito familiar que está descrito na Constituição Federal, atuando no âmbito jurisprudencial, sociológico, jurídico e das transformações sociais.

Por muito tempo, o direito familiar no Brasil esteve ligado aos valores religiosos, conhecido como Direito Canônico, que nada mais era do que um conjunto de leis elaboradas e regulamentadas pela Igreja.

Entretanto, com o advento das transformações sociais, o Direito Familiar foi sofrendo algumas alterações e novas normas legislativas foram surgindo, como a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002.

Desta forma, essa área do Direito ampara indivíduos em casos de casamento, união estável, separação, divorcio, tutela de filhos, pensão alimentícia, guarda de menores, adoção, partilha de bens, inventários e testamentos.

O advogado que atua dentro do Direito Familiar deve exercer um papel mediador, com uma boa base técnica, mas dispondo também de habilidades que auxiliem na resolução de conflitos entre as partes de uma causa, sabendo lidar com cada detalhe de forma minuciosa, independente da complexidade.

O que configura uma família, de acordo com a legislação vigente no Brasil?

De acordo com o que está estipulado no Art 226 da Constituição Federal de 1988 “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Dessa forma, a Constituição define que o conceito delineia a sociedade, algo que foi complementado no § 3º deste artigo, reconhecendo uma família como a união estável entre um homem e uma mulher, com direitos distribuídos igualmente.

Contudo, após mais de 30 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, ocorreram diversas mudanças sociais, o que acarretou em algumas mudanças na própria legislação, que hoje reconhece família como:

  • Família formada por união estável, seja ela entre pessoas do mesmo sexo ou entre um homem e uma mulher;
  • Família monoparental, formada apenas por uma mãe ou um pai, solteiros;
  • Família multiparental, formadas por membros advindos de famílias diferentes;
  • Família parental ou anaparental, quando todos os membros possuem vínculo sanguíneo;
  • Família eudemonista, constituída por indivíduos unidos por uma afinidade;
  • Família formada por homoparentalidade, quando um casal homoafetivo realiza a adoção de um ou mais filhos.

Quais são os Direitos da Família?

Os Direitos da Família não são formados por leis, na verdade eles são diretrizes que contribuem para que uma legislação adequada seja elaborada para resguardar a família e os seus membros.

Por não se configurarem como leis, os processos jurídicos que envolvem os Direitos da Família demandam que o advogado que atua nessa área possua um grande entendimento sobre suas diretrizes, sendo possível fazer a interligação deles e gerar respostas legais eficazes. Entre os Direitos da Família se destacam:

O direito à afetividade: Independente da constituição familiar, os conceitos de amor e carinho são o pilar de qualquer família e com isso, as relações familiares devem ser resguardadas para além dos laços sanguíneos. Desta forma, a entidade familiar pode ser composta por várias configurações, contanto que exista a afetividade entre os membros.

A garantia dos interesses das crianças, dos adolescentes e dos idosos: Essa diretriz visa garantir que o ambiente familiar seja favorável para o desenvolvimento social de crianças e adolescentes, além de propiciar condições de amparo aos idosos. 

O direito à liberdade: Perante ao Estado, cada membro da entidade familiar deve ter sua liberdade garantida dentro desta instituição, sendo responsável por administrar suas escolhas e bens.

O direito à solidariedade: Essa diretriz garante a assistência social e material a famílias que necessitem de amparo, como por exemplo o pagamento de pensões.

Garantia do pluralismo familiar: Perante a lei, são reconhecidos diversos tipos de família, além do modelo tradicional de pai, mãe e filhos.

Direito à igualdade entre cônjuges: Ambos os cônjuges de uma união possuem os mesmos direitos, diante do sistema jurídico, sem que uma das partes tenha vantagens sobre a outra.

Conclusão

Os Direitos da Família são essenciais para garantir uma sociedade mais justa, principalmente porque as instituições familiares são consideradas como a base da sociedade.

Assim, o Direito familiar é um tema que deve ser amplamente propagado, para que seja possível auxiliar toda uma sociedade na defesa dos seus interesses.

Quais são os direitos da família