A ação revisional de superendividamento considera a renda do indivíduo, quais são seus gastos fixos mensais básicos e essenciais e o valor total de suas dívidas. Dessa forma, é possível determinar qual é o valor máximo disponível para arcar com o endividamento.
Trata-se de um procedimento previsto pela Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. Pois, a sua principal finalidade é justamente resguardar os direitos básicos e a dignidade das pessoas endividadas. Para que estas possam continuar a prover seu sustento mínimo, apesar das dívidas.
Acompanhe.
O que é uma ação revisional de superendividamento?
Trata-se de uma medida judicial destinada a proteger os direitos básicos de subsistência de pessoas superendividadas. Ou seja, aquelas cujos valores devidos são superiores ao seu rendimento. Justamente porque possui muitas dívidas em seu nome.
De acordo com o dr. Daniel Silva do escritório Galvão & Silva Advocacia, advogado especialista em dívidas bancárias, quando falamos de superendividamento estamos falando de uma situação muito arriscada.
Pois, a pessoa se endividou a tal ponto que se torna impossível fazer o pagamento de todas as dívidas e continuar mantendo o próprio sustento ao mesmo tempo. Às vezes, quando a situação chega nesse ponto, a melhor opção é buscar um advogado especialista no assunto para tentar negociar a dívida ou ingressar com uma ação judicial.
É aí que entra a ação de superendividamento. Uma medida cujo objetivo é propor um plano de pagamento que permita aos credores receber suas dívidas. Mas, também possibilita ao devedor continuar mantendo suas necessidades básicas.
Qual a diferença da ação revisional de superendividamento para ação revisional comum?
Uma ação revisional é uma medida legal que serve para ajustar o valor de uma única dívida. Por exemplo, quando você paga juros abusivos e quer ajustar as taxas para os valores praticados dentro da média do mercado.
Já uma ação de superendividamento serve para ajustar o valor que será pago pelo devedor mensalmente por todas as suas dívidas. Ou seja, é uma ação necessária quando a pessoa está devendo em vários lugares diferentes e não consegue pagar suas contas em dia.
Pois, esse tipo de ação leva em consideração três fatores principais:
- Qual a renda mensal total da pessoa endividada;
- Quais são seus gastos fixos por mês (água, energia elétrica, internet, telefone, alimentação, transporte, moradia, remédios, etc.);
- E qual o valor total da dívida.
A ideia geral da ação de superendividamento é ajustar um valor de pagamento mensal dentro do orçamento do devedor. Ou seja, uma parcela que permita que ele pague o que deve sem comprometer os gastos essenciais à sua subsistência.
Portanto, a ideia não é deixar de pagar o que deve. Muito menos prejudicar os credores, que também têm direito a receber os valores devidos. Mas, sim, chegar a um acordo que seja bom para todas as partes.
A Lei do Superendividamento protege a dignidade dos devedores
Entrar com uma ação revisional de superendividamento só se tornou possível graças à aprovação da Lei 14.181/21. Uma lei que visa garantir ao consumidor endividado a proteção que os devedores precisam para manterem sua dignidade humana.
Ou seja, um dos principais objetivos da nova legislação é evitar que os superendividados sofram humilhações e acabem perdendo tudo que têm.
Uma ação necessária principalmente ao considerarmos os problemas econômicos causados após a pandemia de covid-19. Pois, muitos negócios fecharam e milhares de pessoas perderam seus empregos, ficando endividadas.
Concluindo
Uma ação revisional de superendividamento é solução para aquele consumidor que está com a corda no pescoço por causa das dívidas. Afinal, já deve mais do que ganha e não sabe o que fazer para pagar seus credores.
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