Quais leis asseguram as compras online

Quais leis asseguram as compras online?

Mediante ao novo cenário mundial causado pela pandemia do novo coronavírus, milhares de pessoas se tornaram clientes de muitas lojas virtuais.

Com a comodidade das pessoas e as formas de prevenção para se defender do vírus, obrigaram elas a ficarem em suas casas, e os compradores fizeram das telas de seus dispositivos grandes vitrines de diversas lojas, fazendo com que as lojas se readaptem com a nova normalidade de negócios.

Por conta disso, é necessário um grande estudo com o objetivo de alertar a grande maioria dos consumidores dos diversos perigos que os mesmos podem enfrentar com as compras pela internet, além de descrever sobre as diversas formas de proteção que os clientes podem encontrar quando se tornam vítimas dos crimes virtuais, e por conta disso, todos os compradores devem entender sobre as leis que asseguram sobre as compras online.

Neste artigo queremos lhe passar sobre alguns conhecimentos das leis, que tem a finalidade de lhe ajudar a não cair em golpes, além das dicas. É fundamental que você faça um Curso Online da área jurídica, assim você ganhará conhecimentos sobre as leis, dos direitos e dos deveres do consumo com o comércio eletrônico.

Com o aumento da globalização e da maior utilização da rede mundial de computadores, permitiu que o comércio eletrônico crescesse de forma gigantesca, mudando assim totalmente a forma de consumo da sociedade ao redor do mundo inteiro.

Hoje em dia, todas as lojas virtuais oferecem uma excelente comodidade para os seus consumidores e, algumas vezes, os consumidores encontram os melhores preços com uma entrega totalmente gratuita em suas residências.

Porém, mesmo com as vantagens, muitos consumidores ficam vulneráveis com os diversos conflitos e até mesmo com a falta de informações sobre os seus direitos quando fazem alguma compra no ambiente virtual. Pois, quando eles fazem a compra do produto em loja virtual, o produto parece de um jeito, mas quando ele chega em casa ele é totalmente diferente, lesando assim a confiança dos clientes.

Direitos básicos referente aos consumidores

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º elenca sobre alguns exemplificativo dos direitos básicos do consumidor, e todo consumidor deverá saber a respeitado:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Direito de arrependimento

O código diz que há o direito do consumidor em se arrepender da sua compra feita pela internet, podendo assim voltar atrás do desejo da aquisição do produto.

O direito do arrependimento existe, sem que exista nenhuma necessidade de qualquer justificativa do motivo da atitude do consumidor. Somente será necessário que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial físico.

Dentro do direito do arrependimento será necessário dar uma grande ênfase na afirmativa de que não será obrigatório que o consumidor justifique sobre o motivo de estar se arrependendo da compra, basta uma simples manifestação de exercer o seu direito.

A lei do direito de arrependimento foi criada pela legislação com o objetivo de proteger de alguma forma o consumidor, mediante aos bombardeios de propagandas do comércio que acabam por macular a declaração sobre a vontade do consumidor. 

Muitos instigam a compra com ofertas altamente vantajosas, porém as informações descritas sobre os produtos são altamente insuficientes, causando um grande constrangimento aos compradores.

Segundo os Cursos Online da área da legislação, o Código de Defesa do Consumidor assegura totalmente o direito aos compradores. Todas as informações contidas no código deverão ser totalmente claras, as suas características devem ser essenciais sobre o produto, como as relativas sobre os riscos à saúde e a segurança do consumidor, além das informações que são necessárias sobre o preço final do produto.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

 I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

 II – Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Depois de ler sobre quais leis asseguram as compras online, você ficou com alguma dúvida?

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Grande abraço e até o próximo post!

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Certificado Cursos Online, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre cursos, educação e diversos segmentos.